Dispensa para Pesquisa Científica
✳️ Definição: corresponde à aquisição ou contratação, estabelecida pelo artigo 75, inciso IV, alínea c da Lei 14.133/2021: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
✳️ Tipo documental: Documento Avulso
✳️ Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Material
Assunto nível 3
Aquisição (inclusive licitações)
Assunto nível 4
Material Permanente ou Material de Consumo
Assunto nível 5
Compra ou Compra (inclusive por importação)
✳️ Documentação necessária para instruir o Documento Avulso:
1 - Documento de Formalização de Demanda - Planejamento - após preenchido e aprovado pela PROPLAN, no Sistema PGC, baixá-lo em versão pdf, (passo a passo) devendo ser assinado digitalmente pelo Responsável;
2 - Estudo Técnico Preliminar (modelo) (como acessar) - após preenchido e publicado o ETP no Sistema ETP Digital (clique aqui), baixá-lo em versão pdf, devendo ser assinado digitalmente pelo Responsável;
3 - Termo de Referência - Dispensa para Pesquisa Científica (modelo) - devidamente preenchido no Sistema Termo de Referência Digital (como fazer - manual) e assinado digitalmente pelo Responsável;
4 - Relatório de Pesquisa de Preços (modelo). Necessário conformidade com a Instrução Normativa Seges/ME Nº 65/2021. Orientações para pesquisa de preços - Caderno de Logística – Pesquisa de Preços - (clique aqui);
5 - Mapa de Riscos - (como fazer) (manual) - Preencher no módulo de Gestão de Riscos Digital (acesse aqui). Modelos: (modelo1) (modelo 2) (modelo3)
6 - Comprovação de registro na PRPPG do projeto de pesquisa ao qual o bem estará vinculado - basta apenas um projeto de pesquisa para cada processo;
7 - Indicação orçamentária - obtida com a Proplan;
8 - Contrato Social da empresa ou equivalente;
9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Tribunal Superior do Trabalho) - disponível em http://www.tst.jus.br/certidao;
10 - Certidão de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal) - disponível em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
11 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal;
⚠️ATENÇÃO: Incluir somente as certidões do fornecedor de menor valor cotado.
✳️ Após autuação tramitar para: Diretoria de Pesquisa/PRPPG.
❓Setor responsável para esclarecer dúvidas:
Seção de Elaboração de Compras (SEC/DPM/DMP)
Telefone: (27) 3145-4584 / (27) 4009-2307 / (27) 4009-2307
Email: elaboracaodecompras.proad [at] ufes.br
⚠️INFORMAÇÕES GERAIS
1 - O pedido de compra deverá ser encaminhado à DMP através do preenchimento completo da solicitação de compra – Portal de Compras-, a ser realizado:
1.1 - Pela PRPPG, com a anexação de todos os documentos listados; ou
1.2 - No caso de recursos provenientes dos Centros, a solicitação de compras no Portal pode ser realizada pela própria unidade, com a anexação de todos os documentos listados e documento avulso com a aquisição devidamente aprovada pela PRPPG, com o respectivo número do projeto;
1.3 - Aprovação da Solicitação de Compra pelo Gestor de Recursos: o despacho do Gestor de Recursos deve, expressamente, conter: declaração na qual aprova os documentos de planejamento (DFD de Planejamento, DFD de Contratação, ETP e TR) anexados à Solicitação de Compras e autoriza motivadamente a aquisição com os recursos alocados na unidade gestora. O Portal Administrativo disponibiliza o modelo de texto pronto no despacho de aprovação do gestor de recursos.
2 - A digitalização de documentos a serem anexados à Solicitação de Compra deverá ser feita no formato PDF. Os documentos devem ser anexados, separadamente, de forma que cada um deles seja uma peça, com identificação clara (inserir título correspondente a cada arquivo);
3 - Documento de Formalização de Demanda - Planejamento - documento elaborado no sistema PGC que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
4 - Relatório de Pesquisa de Preços - Conforme art. 3º da IN nº 65/2021, a pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: descrição do objeto a ser contratado; identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; caracterização das fontes consultadas; série de preços coletados; método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º.
Orientações para pesquisa de preços - Caderno de Logística – Pesquisa de Preços - (clique aqui);
5 - Estudo Técnico Preliminar - para mais informações, acesse:
- Cadastro, troca de senha e acesso ao Sistema ETP Digital (clique aqui)
- Manual do ETP Digital (clique aqui)
6 - Propostas de Preços com os Fornecedores - mediante solicitação formal de cotação, realizadas no intervalo de até 3 (três) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Compra. Conforme estabelecido no art. 5 da IN 65/2021 deve conter no mínimo: descrição do objeto, valor unitário e total; CPF ou CNPJ do proponente; endereço e telefone de contato; e data de emissão. Os preços ofertados deverão ser líquidos, livres das despesas com frete, tributos e outros encargos. O orçamento não pode conter faturamento mínimo. Prazo para pagamento de 30 dias. O formulário deve ser preenchido pela empresa;
Considerando os prazos de validade das pesquisas estipulados na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e os trâmites necessários até a publicação do edital, a DMP/PROAD determinou que a pesquisa de preços deve observar os seguintes prazos: (prazos)
OBS: Na pesquisa direta com fornecedores, é essencial justificar a escolha dos mesmos conforme o inciso VIII, do art. 3º, da IN 65/2021.
OBS: Para os casos de contratação de serviços que possam exigir a aquisição de peças, os pedidos devem ser realizados em procedimentos separados, um para o serviço (processo) e outra para a compra das peças (solicitação de compra no Portal). Caso a empresa inclua a peça no valor do serviço, será necessário apenas um processo;
7 - Comprovação de registro na PRPPG do projeto de pesquisa - para aprovação da dispensa de licitação para Pesquisa Científica, é indispensável a anexação do projeto de pesquisa ao qual se destina o objeto da aquisição do presente certame, o qual deve ser devidamente aprovado pela PRPPG/UFES, com o respectivo número de registro.
8 - Aprovação do Gestor de Recursos – é necessária disponibilidade orcamentária prévia, inserida pela PROPLAN, no Portal Administrativo.
Última atualização: 16/05/2024.
