Como fazer Consulta ao código NCM de um material no CATMAT

A consulta ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de um material pode ser feita através do código SIASG no Catálogo de bens e serviços do Governo Federal. Este código será utilizado na montagem do Termo de Referência da contratação para sinalizar quais itens possuirão Margem de Preferência.

1) Para pesquisar o código NCM:

1º - Pesquisar o código SIASG correspondente ao que está no catálogo da Ufes.

2º - No Catálogo de bens e serviços do Governo Federal, verificar na coluna NCM o número correspondente. Caso esteja em branco, significa que o item não possuirá Margem de Preferência.

2) Margem de Preferência:

A Margem de Preferência, prevista no Decreto n.° 11.890, de 22 de janeiro de 2024, conforme disposto na Resolução n.° 7, de 23 de dezembro de 2024 da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável CICS, é aplicável nas contratações de [bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras] OU [bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis].

No Anexo I da Resolução CICS/MGI n°. 7, de 23 de dezembro de 2024, estão listados os códigos NCM que identificam quais produtos possuem margem e qual a porcentagem a ser aplicada [normal] OU [adicional].

Última atualização: 25/02/2025.